Pensão por morte – Direito Homoafetivo

Administrativo. Pensão por morte. Entidade familiar homoafetiva Data de publicação: 19/03/2018 Tribunal: TJPE Relator: Rel. Luiz Carlos Figueirêdo Chamada (...) A esse respeito, o Supremo [...]

Pensão por morte – Direito Homoafetivo2018-03-28T11:46:22+00:00