STJ Reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes

O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos não tem natureza inflexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. Veja mais em: https://www.conjur.com.br/…/stj-permite-pensoes-distintas-f…

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2018-07-12T11:24:45+00:00